O gestor compromitente ao celebrar o TAS obriga-se a cessar a prática do ato causador da impropriedade.

Cabe à celebração do TAS as irregularidades constatadas em execução de convênios celebrados com o Ministério da Saúde.

Cabe à celebração do TAS a utilização de recursos financeiros na saúde fora do objeto definido em normativos do Ministério da Saúde.

O sobrepreço das aquisições e contratações, aplicação de recursos do SUS, em finalidades diversas do definido em normativo legal, constitui uma irregularidade.