É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes.

Crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A lei representa um avanço, ao tratar da destituição do pátrio poder em virtude da insuficiência de recursos materiais por parte da família biológica.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, educação ou qualquer outro pretexto.