No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado
brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à
organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes.
O tratamento desigual de indivíduos pode ser, em certos
casos, compatível com o sistema jurídico da Constituição
da República; para tanto, é necessário, entre outras
condições, que haja justificação racional para o critério
adotado como fator de discriminação e que o tratamento
desigualitário esteja dirigido a atingir alguma finalidade
juridicamente legítima.Provas
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Procurador do Ministério Público de Contas
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