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443720 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-8

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens de uma pessoa condenada podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limite de valor.

 

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