a família natural, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é entendida como a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

a união estável entre homem e mulher não é reconhecida enquanto entidade familiar a ser protegida pelo Estado.

os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal devem ser exercidos pela mulher e, na sua ausência, pelo homem.

a conversão da união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo não é permitida.

o planejamento familiar é condicionado pelo Estado, a fim de propiciar o controle e a execução de Políticas Sociais Públicas.