Questão 897894

897894 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Quarto Centenário-PR

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Leis Orgânicas

Considere as alternativas abaixo, em relação aos tributos municipais, e assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário:

Os tributos que o Município pode instituir são circunscritos aos impostos de competência municipal, em conformidade com a Constituição Federal.

Lei Complementar deve estabelecer, dentre outros aspectos relacionados aos tributos, a progressividade dos impostos.

Qualquer anistia ou remissão tributária é vedada, mesmo em casos de calamidade pública.

Os preços públicos para utilização de bens, serviços e atividades municipais, deverão ser fixados por meio de Lei Complementar.

O Município só poderá cobrar taxas de serviços públicos que foram efetivamente prestados ao cidadão, vedada a cobrança por uso potencial.

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