Questão 2559645

2559645 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares

deverá indenizar o erário até o limite de seus vencimentos anuais, e será responsabilizado civil e criminalmente pelos seus atos.

restituirá em dobro o valor dos prejuízos causados ao poder público, e responderá processo administrativo disciplinar, podendo sofrer a pena de demissão do serviço público.

responderá pelos seus atos somente se houve efetivo prejuízo aos cofres públicos, devendo sua eventual responsabilidade ser apurada em processo criminal.

terá que justificar a compra perante seu superior hierárquico, que poderá isentá-lo de pena se entender que o funcionário não agiu com dolo ou culpa.

será responsabilizado pelo respectivo gasto, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração

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