não são afetados pelo princípio da não vinculação, eis que aos mesmos podem ser destinados percentuais provenientes da arrecadação de impostos de titularidade do ente instituidor.

observam o princípio da unidade de caixa ou de tesouraria, sendo vedada a destinação a tais fundos, por lei específica, do produto de receitas públicas, tributária ou não tributária.

quando apresentem saldo positivo apurado em balanço, tal saldo é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição diversa em sua lei de criação..

são uma exceção em relação ao princípio da unidade orçamentária, dado que possuem contabilidade e orçamento próprios e a execução de suas despesas prescinde de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual.

somente podem ser instituídos por lei complementar e destinados à arrecadação de taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia, sendo obrigatória a transferência ao Tesouro de eventuais saldos financeiros apurados em balanço."