Questão 524407

524407 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Judiciário - Área Administrativa

60 Questões

Provas

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acesse sua Conta

Crie uma Conta