A Lei 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Responda a questão com base nesta lei.

Conforme o Artigo 9º, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 51% (cinquenta e um por cento) do capital em direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

II. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.