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Respondida
699519
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Assinale a alternativa
INCORRETA
:
A
Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
B
Ato administrativo abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito. A peculiaridade desse ato é seu caráter incondicionável e irretratável. Além disso, todo ato abdicativo a ser expedido pela Administração depende de autorização legislativa.
C
Diante da nova orientação jurisprudencial adotada em uníssono pelo Supremo Tribunal Federal, pode o Poder Judiciário, em específicas situações, revogar atos administrativos inconvenientes ou até mesmo inoportunos, desde que o fundamento último da decisão revocatória seja a proteção da dignidade da pessoa humana.
D
Ato administrativo composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação, por parte de outro, para se tornar exequível.
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