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Respondida
1138963
Ano:
2010
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
UFT
Orgão:
MPE-TO
Provas:
Analista Ministerial - Ciências Jurídicas
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Proteção Contratual do Consumidor
Da Proteção Contratual
Cláusulas Abusivas
São admissíveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
A
Subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
B
Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
C
Determinem a utilização facultativa de arbitragem.
D
Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.
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