- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Organização do EstadoAdministração Pública
Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O fato de a Constituição Federal, ao dispor sobre a fundamentação dos atos, fazer referência exclusiva ao Poder Judiciário no âmbito de suas funções jurisdicionais justifica a dispensa de motivação dos atos emanados pelos outros poderes.
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