a configuração de infrações à legislação sanitária federal, estabelecendo as sanções respectivas.

o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a atualização do valor das multas previstas na Lei nº 3.820 que cria o CFF e os CRFs.

modificação do artigo 1º do Decreto Lei nº 150 que dispensa de registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os diplomas expedidos por escolas ou faculdades de medicina ou farmácia.

a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes.