- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
Quanto à classificação pela Lei Nº 4.320 (Lei do
Orçamento) sobre os tipos de receitas e despesas,
assinale a alternativa INCORRETA.
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