Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP
Analise as afirmações abaixo relativas à disciplina jurídica da improbidade administrativa assinalando a opção correta.
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
III. Qualquer pessoa, desde que esteja com seus direitos políticos ativos, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
IV. A condenação por ato de improbidade administrativa importa na perda dos direitos políticos.
V. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.