Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente internacional.

Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

A partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual.

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.