Compete aos Municípios: destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; atender às ações assistenciais de caráter de emergência; prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei; cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; e realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, desvinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.