De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
Em razão do poder de polícia administrativo, não é permitido que estabelecimentos comerciais de mesma natureza e mesmo ramo de atividade se instalem em uma área definida a partir da discricionariedade do Executivo local para evitar a concorrência.