o ato da prescrição farmacêutica só poderá ocorrer em estabelecimentos farmacêuticos hospitalares, desde que respeitado o princípio da confidencialidade e a privacidade do paciente no atendimento.

a prescrição de medicamentos, no âmbito do SUS, estará necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Internacional (DCI).

o farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, desde que condicionado à existência de diagnóstico prévio e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.

acordo de colaboração é a parceria formal entre o prescritor ou a instituição, com explícito acordo entre quem está delegando (prescritor ou instituição) e quem está recebendo a autorização (paciente).

o farmacêutico poderá realizar apenas a prescrição de produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exija prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais – alopáticos ou dinamizados, plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico.