Magna Concursos
708178 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CODHAB-DF

À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item.

Na hipótese de exercício de competência delegada, a legitimidade passiva para compor mandado de segurança na condição de autoridade coatora é do agente titular da competência delegada, não do delegatário.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas