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Respondida
158269
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-2
Provas:
Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Em matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
A
a interposição de recurso, salvo exigência legal, independe de caução.
B
o recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
C
o recurso, salvo disposição legal expressa em contrário, não tem efeito suspensivo.
D
o prazo para a apresentação de alegações no recurso será de oito dias.
E
o recurso pode ser conhecido pelo órgão administrativo competente, mesmo após exaurida a esfera administrativa.
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