cabe ao Congresso Nacional mudar, temporariamente, a sede do Governo da União.

compete ao Congresso Nacional fixar, para seus membros e para o Presidente da República, subsídios de valor não excedente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

a cada Casa compete escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

a qualquer das Casas, ou a ambas, incumbe fiscalizar e controlar os atos dos Poderes Executivo e Judiciário.

cabe às duas Casas processar e ao Senado Federal julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.