Havendo motivo grave, poderá o Juiz, ouvido o Ministério Público, decretar incidentalmente o afastamento provisório do dirigente da entidade de atendimento.

Após instaurado o procedimento de apuração, o dirigente da entidade será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçer resposta escrita.

Antes de aplicar qualquer das penalidades ao agente que cometeu a infração, a autoridade judiciária poderá fixar prazo de até 10 (dez) dias para a remoção das irregularidades verificadas. Uma vez satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

Como penalidade, a multa é aplicada unicamente ao dirigente, não cabendo a imposição de advertência.