- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Como consequência da precariedade do sistema de educação, da
concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de
exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo
aumento da população em situação de rua. O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse
tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se
pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da:
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