De acordo com o texto da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o(a) , mediante portaria do Ministro de Estado, é autorizado(a) a estabelecer condições para aplicação dessa lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.