Questão 271875

271875 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:

o privilégio da encampação do ato administrativo para a Administração justifica-se pela necessidade da continuidade do serviço público.

segundo o critério da igualdade dos usuários, a nenhum deles será negada a prestação de serviço público em razão da distinção de caráter pessoal.

serviço público social é aquele de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivamente do Estado.

serviço público próprio e indireto está dentre aqueles de necessidade coletiva, assumido pelo Estado, mas executado por meios outros, como os de concessão e permissão.

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