771774
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SAP-SP
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SAP-SP
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À luz da Lei nº 10.261, responda à próxima questão.
Acerca das responsabilidades do funcionário, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
( ) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber.
( ) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade criminal que no caso couber.