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Respondida
2824102
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
AOCP
Orgão:
IF-MA
Provas:
Técnico de TI
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Lei 13.709/2018: LGPD
De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO
A
mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
B
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
C
para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
D
quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, independentemente dos direitos e liberdades fundamentais do titular que exigem a proteção dos dados pessoais.
E
para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
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