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Respondida
292300
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SEDS-TO
Provas:
Analista Socioeducador - Direito
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Mandado de segurança pode substituir ação de cobrança.
B
A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.
C
Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.
D
A lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.
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