indicar marca ou modelo em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas ou de lances, sem justificar a necessidade de sua apresentação.

indicar marca ou modelo quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.

indicar marca ou modelo quando for necessário, para compreensão do objeto, identificando determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.

solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição previamente credenciada.