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1106876 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-1
Considere as assertivas a respeito do habeas corpus.

I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que conceder ordem de habeas corpus.

II. Se a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, a competência para processar e julgar originariamente é do Supremo Tribunal Federal.

III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que denegar ordem de habeas corpus.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
 

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Analista Judiciário - Execução de Mandados

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