Às empresas Estatais independentes, é facultado aplicar a Lei 6.404/1976.

Às empresas que recebam recursos públicos, é obrigatória a aplicação da Contabilidade Pública, conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

No entendimento do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os Conselhos Profissionais são autarquias e, por isso, não devem obrigatoriamente aplicar a Contabilidade Pública.

Aos serviços sociais, é obrigatório aplicar a Estrutura Conceitual à Contabilidade aplicada ao Setor Público, desde abril de 2018.

No entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, é facultado aos Conselhos Profissionais aplicar a Contabilidade Pública em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).