Questão 812987

812987 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Paranacity-PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa INCORRETA:

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

A lei penal não retroagirá em nenhuma situação.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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