podem ser autores no juizado especial federal cível, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte.

compete ao juizado especial federal civil processar, conciliar e julgar causas de competência da justiça federal até o valor de 40 salários mínimos.

compete ao juizado especial federal civil processar, conciliar e julgar causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

no juizado especial federal, quando o juiz deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação, caberá apelação.

compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar e julgar causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.