Questão 530423

530423 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que,quanto a eles,

não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo ex- cedente de vagas.

não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.

garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.

podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.

não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.

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