Uma lei municipal incluída no plano diretor pode determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

O plano diretor é obrigatório somente para cidades com mais de 150 mil habitantes.

As outorgas onerosas, quando realizadas, acontecem em áreas não delimitadas pelo plano diretor, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

O acesso, no período de elaboração, ao plano diretor é somente permitido aos profissionais que tenham habilitações técnicas para entender sobre as informações produzidas.