Questão 1160408

1160408 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-GO
Orgão: PGE-GO

Provas:

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.

A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.

A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos

O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.

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