Questão 1190402

1190402 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,

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