Autoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, todavia, não há previsão de multa específica. Em razão disso, de acordo com o que estabelece a Lei estadual nº 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, a este sujeito passivo