Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Maringá-PR
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Complementar nº 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, perderá o direito às férias o funcionário que, no período aquisitivo, houver gozado, de forma ininterrupta ou não, os seguintes afastamentos ou licenças:
I. por motivo de doença em família, independentemente do tempo.
II. para tratamento de saúde, por tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
III. por acidente em serviço ou doença profissional, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
IV. compulsória, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.
V. para serviço militar, por período superior a 6 (seis) meses.
VI. para tratar de assuntos particulares, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
VII. disposição funcional, com remuneração, para órgão público vinculado à Municipalidade, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.
VIII. disponibilidade, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.