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Respondida
745931
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-CE
Provas:
Inspetor de Polícia
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
A Constituição Federal assegura que
A
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
B
não haverá pena de interdição de direitos.
C
a lei considerará os crimes hediondos inafiançáveis e imprescritíveis.
D
não será concedida extradição de estrangeiro por crime comum.
E
a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu
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