Magna Concursos
1617870 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

A respeito do processo administrativo, julgue o item que se seguem.

A aplicação de pena disciplinar ou administrativa, como resultante do descumprimento de normas internas da administração, apurado por meio de processo administrativo disciplinar, depende da conclusão de processos civis ou penais, caso instaurados em razão do mesmo fato.

 

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