São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo, de ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e de tráfico ilícito de drogas e afins.

O direito de propriedade possui eficácia plena, pois são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

Dentre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade está o Advogado Geral da União.

O direito fundamental de reunião é absoluto, prescindindo de qualquer exigência para o seu exercício.

No controle difuso da constitucionalidade, as câmaras ou turmas dos tribunais estão dispensadas da reserva de plenário se a questão constitucional já tiver sido decidida.