Apenas os órgãos de controle oficiais podem acompanhar o processo orçamentário e identificar irregularidades.

Qualquer cidadão ou entidade pode aplicar sanções a agentes que transgridam as regras orçamentárias.

O Ministério Público não possui legitimidade para apresentar questionamentos sobre o processo orçamentário.

No caso de crime de responsabilidade, a função sancionatória é atribuída exclusivamente aos Tribunais de Contas, ao Poder Judiciário e ao Parlamento.

As providências para a correção de irregularidades se restringem à fase de execução, não abrangendo a elaboração das leis orçamentárias.