A prática de crime de racismo sujeitará o autor a pena de caráter perpétuo.

O devido processo legal é de aplicação exclusiva ao processo judicial.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

As provas obtidas por meio ilícito são admissíveis, quando não houver outro meio para obtê-las.

O conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ocorrerá por meio de “habeas-corpus".