A Lei 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura que as crianças e os adolescentes têm direito à educação, entendida como fundamental para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o preparo ao exercício da cidadania e para a qualificação para o trabalho.
Considerando esse princípio, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma garantia prevista pelo ECA relacionada a esse direito.