Questão 2920221

2920221 Ano: 2023
Disciplina: Jornalismo
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Legislação da Comunicação
Regulamentação da profissão de Jornalista

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) estabeleceu como prioridade de ação no primeiro semestre de 2023 a luta pela aprovação da chamada “PEC do Diploma” na Câmara dos Deputados. A referida PEC é

uma proposta de emenda constitucional que cancela todos os registros de jornalistas obtidos, a partir de 2009, por não diplomados que estejam em atividade.

um projeto de alteração na Constituição para desabilitar os graduados em Comunicação Social ao exercício do jornalismo.

um projeto de lei para permitir a emissão de registro profissional de jornalista a qualquer portador de diploma de curso de superior na área de Ciências Sociais Aplicadas.

uma proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.

uma proposta de decreto governamental para cancelar a decisão do STF que, em 2009, considerou a exigência do diploma um cerceamento da liberdade de expressão.

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