2240569
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
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Nos termos da Constituição Federal, a função social da propriedade urbana ocorre quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no:
