Questão 3162989

3162989 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Analista de Desenvolvimento Urbano
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Quanto à competência legislativa do Município, tem-se que a ele se atribui

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

legislar sobre assuntos de interesse geral e local.

promover o ordenamento territorial, mediante ação articulada e planejada do uso do solo com os Estados da federação.

elaborar, com exclusividade, padrões relacionados com o meio ambiente, com observância dos estabelecidos pelo CONAMA.

instituir, por meio de lei complementar, os planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas do Plano Estadual e Nacional existentes para tanto.

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